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Data	Texto	Arquivo
16/04/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
07/04/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
12/03/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
01/03/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
10/02/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
05/02/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
28/01/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.