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Data	Texto	Arquivo
15/01/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
08/01/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
06/01/2021	DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2021 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
16/12/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 0424/2020 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
04/12/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 411/2020 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
22/10/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 309/2020 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e autoriza atendimento presencial em secretarias públicas
06/10/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 297/2020 - Suspensão das aulas presenciais