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Data	Texto	Arquivo
29/06/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2020 -Prorrogação da suspensão das aulas presenciais
18/06/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 182/2020 - atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
15/05/2020	DECRETO MUNICIPAL N.º 139_2020 - Uso de máscaras
15/05/2020	DECRETO MUNICIPAL N.º 141_2020 - Suspensão de Aula Presenciais
30/04/2020	DECRETO MUNICIPAL N.º 126_2020- Altera toque de recolher e outros
28/04/2020	DECRETO MUNICIPAL N.º 119_2020 - Recesso Escolar
27/03/2020	DECRETO MUNICIPAL N.º 069_2020 - Altera entrega em domicíio - REVOGADO