A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti através da Secretaria de Educação, Conforme a legislação dos Plano de Educação Municipal lei nº.554 / 2015 nos Artigos 6º e 12º, estabelecem que periodicamente deva ser apresentado à sociedade um relatório de monitoramento e avaliação do desenvolvimento dos referidos planos em sua comunidade.

Em Dois Irmãos do Buriti/MS optou-se por apresentar o Relatório de Avaliação, para aprovação da comunidade, a cada dois anos conforme o Art. 3º, na forma de Audiência Pública ou Conferência da Educação, com ampla divulgação e participação da sociedade.

Dessa forma, faz-se necessário que o Município apresente, para aprovação, o Relatório de Avaliação 2018/2019 do PME o mais breve possível, em cumprimento à Lei do PME em vigência, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo do Município, bem como enviar o documento às respectivas Avaliadoras Educacionais e essas ao Ministério da Educação, por meio da inserção no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC.

Porém, em momento de pandemia em decorrência do COVID-19, torna-se impossível realizar eventos de quais quer natureza nos quais se promovam aglomerações de pessoas, correndo-se o risco de contágio e proliferação do vírus.

Assim, para cumprir a Lei do PME, no que se refere à aprovação do Relatório de Avaliação 2018/2019, de forma remota, utilizando-se das tecnologias de comunicação.

A Comissão, juntamente com o dirigente Municipal de Educação, decidiu escolher a forma que melhor se adequar ao perfil do Município e as condições da tecnologia local nesta época atípica da pandemia do COVID-19, inclusive fazendo uso de aplicativos que podem ser mais adequados/eficazes para a situação do Município.

Sendo assim, coloca-se o Relatório de Monitoramento e Avaliação PME- DIB (Plano Municipal de Educação de Dois Irmãos do Buriti), 2018/2019 em analise e votação pela sociedade buritiense, com o prazo do dia 28 de setembro ao dia 10 de outubro de 2020.