Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
15/03/2013 Lei Complementar n.º 024/2013 Altera o caput do art. 101 e acrescenta o art. 101-A na Lei Orgânica Municipal
03/09/2012 Lei Complementar n.º 023/2012 Altera o art. 75 e art 76 da Lei Complementar n.º 009-2009 - uso, ocupação e parcelamento do solo
03/09/2012 Lei Complementar n.º 022/2012 Institui Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado às empresas de pequeno porte
15/09/2011 Lei Complementar n.º 021/2011 Altera a Lei Complementar n.º 220-2002 Estatuto dos Servidores
19/05/2011 Lei Complementar n.º 020/2011 Altera a lei complementar n.º 009-2009 uso e ocupação do solo
20/12/2010 Lei Complementar n.º 019/2010 Altera a Lei 337-2008 sobre a reestruturação organizacional
20/05/2010 Lei Complementar n.º 018/2010 Altera a Lei 337-2008 - Reestruturação Organizacional