Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
12/12/2018 Lei Ordinária n.º 640/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município
07/12/2018 Lei Ordinária n.º 639/2018 Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município
09/11/2018 Lei Ordinária n.º 638/2018 Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município
09/11/2018 Lei Ordinária n.º 637/2018 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Prova de Laço Comprido
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 636/2018 Cria o Memorial e o Museu do Poder Legislativo Municipal
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 635/2018 Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 634/2018 Dispõe sobre alteração da denominação da Unidade Básica de Saúde da Família do Assentamento Marcos Freire no Município - Gonçalo Flausino Barbosa