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Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS
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Leis - 6-Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
08/12/2023 Lei Ordinária N.º 837/2023 Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
21/11/2023 Lei Ordinária N.º 836/2023 Outorga o Título de Utilidade Pública Municipal à Entidade denominada “Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Dois Irmãos do Buritiâ€, localizada neste Município, e da outras providências.
21/11/2023 Lei Ordinária N.º 835/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Ordinária N.º 834/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste salarial dos vencimentos dos servidores pertencentes ao Grupo do Magistério do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
25/10/2023 Lei Ordinária N.º 833/2023 Altera a redação da Lei Municipal n.º 803, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
10/10/2023 Lei Ordinária N.º 832/2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS, O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2023 Lei Ordinária N.º 831/2023 Autoriza a abertura da extensão denominada Extensão Olímpio Reginaldo – Aldeia Olho D’Água, da Escola Polo Alexina Rosa Figueredo, localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
27/09/2023 Lei Ordinária N.º 830/2023 Desativa a Extensão da Escola Polo Municipal Indígena Cacique Ndeti Reginaldo, com sede no Município de Dois Irmãos do Buriti.
20/09/2023 Lei Ordinária N.º 829/2023 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Ordinária n.º 805/2023, de 25 de abril de 2023 que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€; e dá outras providências.
16/08/2023 Lei Ordinária N.º 828/2023 Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar; dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; e dá outras providências.
15/08/2023 Lei Ordinária N.º 827/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, a FESTA GASTRONÔMICA DA GALINHA CAIPIRA, e da outras providências.
15/08/2023 Lei Ordinária N.º 826/2023 Autoriza o Executivo a promover a inclusão de membros representantes do Poder Legislativo, em todos os Conselhos Municipais de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
10/08/2023 Lei Ordinária N.º 825/2023 Altera o art. 1º da lei municipal n.º 779, de 25 de agosto de 2022 e dá outras providências.
11/07/2023 Lei Ordinária N.º 824/2023 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 121.990,64.
10/07/2023 Lei Ordinária N.º 822/2023 Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de correção do solo, com a distribuição de insumos aos produtores da Agricultura Familiar de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
06/07/2023 Lei Ordinária N.º 823/2023 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
06/07/2023 Lei Ordinária N.º 821/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
05/07/2023 Lei Ordinária N.º 820/2023 Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal n.º 232/2002, e dá outras providências.
29/06/2023 Lei Ordinária N.º 819/2023 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
27/06/2023 Lei Ordinária N.º 815/2023 Outorga o Título de Utilidade Pública Municipal à Entidade denominada “Associação Comunitária Indígena da Família Alves – ASSIFAâ€, no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.