Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
18/07/2019 Lei Municipal nº 667-2019 Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega der obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam
18/07/2019 Lei Municipal nº 666-2019 Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE, a trabalhar em eleições municipais
18/07/2019 Lei Municipal nº 665-2019 Obriga criação de link específico de acesso as informações da COSIP dentro do Portal Oficial do Município
18/07/2019 Lei Municipal nº 664-2019 Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
17/07/2019 Lei Municipal nº 663-2019 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis -2019
15/07/2019 Lei Municipal nº 662-2019 Revoga as alterações das disposições do artigo 18 da Lei Municipal nº 320-2017, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº496-2013
18/06/2019 Lei Municipal nº 661-2019 Autoriza o Executivo Municipal incorporar gratificação em carreiras dos Profissionais da Educação - Apoio Escolar, Anexo II, Nível I, II, III e IV da Lei Municipal nº 567-2015