Quarta-feira 20 Setembro 2017
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Leis Municipais

 

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03/09/2012
022/2012
Institui Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado, concedido às Micro-Empresas-ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, e dá outras providências.

15/09/2011
021/2011
Dispõe sobre revogação do § único do art. 78 da LC nº 220/2002, de 12/062002, e acrescenta os §§ 1º e 2º no mesmo artigo e dá outras providências.

19/05/2011
020/2011
Altera a LC nº 009/2009, de 01/01/2009, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo e dá outras providências.

20/12/2010
019/2010
Altera a Lei Complementar nº 337 de 24/12/2008, que dispõe sobre reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal, amplia o nº de cargos em comissão e dá outras providências.

22/01/2010
017/2010
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 04/2009, de 11/02/2009, e dá outras providências.

30/10/2009
015/2009
Regulamenta o §4º do art. 19 da Lei Complementar nº 014, de 22 de setembro de 2009, e dispõe sobre o processamento das consignações compulsórias e facultativas, em relação aos servidores públicos municipais.

22/09/2009
014/2009
Acrescenta parágrafo quarto ao art. 19 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

07/07/2009
013/2009
Altera a Lei Complementar n. 337 de 24 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal, transforma cargos em comissão e dá outras providências.

11/05/2009
011/2009
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar 22/2202 que dispõe sobre e Estatuto dos Servidores Municipais de Dois Irmãos do Buriti-MS e dá outras providências.

06/05/2009
012/2009
Dispõe sobre a Regulamentação para concessão de Título ou Declaração de Utilidade Pública no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.