Emissão de NFS-e

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento exclusivamente digital, destinado a registrar operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Gerada e armazenada eletronicamente por soluções disponibilizadas pelas Prefeituras, sua emissão é de responsabilidade do prestador de serviços, que documentará as operações por meio de processamento controlado pelo órgão responsável. Sua validade jurídica pode ser garantida por certificação digital.

Objetivo da NFS-e
A NFS-e tem como objetivo substituir o modelo tradicional em papel, promovendo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico. Isso visa padronizar e racionalizar as obrigações tributárias, trazendo benefícios para a sociedade, empresas e administração tributária.

Benefícios para a Sociedade:

• Redução do uso de papel, contribuindo para a preservação do meio ambiente;
• Facilitação no acesso à consulta de documentos fiscais;
• Criação de oportunidades de negócios e empregos relacionados à nota eletrônica;
• Estímulo ao comércio eletrônico.

Benefícios para as Empresas:

• Redução de custos com sistemas, aquisição, impressão e guarda de documentos fiscais;
• Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF e da DES para serviços prestados;
• Compatibilidade com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
• Incentivo ao e-business e maior competitividade pelo estímulo aos negócios eletrônicos.

Benefícios para a Administração Tributária:

• Redução de fraudes na emissão de documentos fiscais;
• Melhoria no controle fiscal e maior agilidade na obtenção de registros de operações;
• Qualidade aprimorada das informações fiscais e intercâmbio entre os fiscos;
• Adesão ao SPED e possibilidade de modernização dos procedimentos fiscais.

Público-Alvo
A NFS-e destina-se a prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN. O sistema permite:

• Emissão de documentos fiscais, guias de recolhimento e consultas por prestadores de serviços;
• Emissão de guias de pagamento do ISS retido por pessoas jurídicas responsáveis tributárias;
• Consulta e impressão de documentos fiscais por tomadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Como Participar?

• Prestadores Convencionais: Acesse o menu credenciamento, escolha “Nota Fiscal Convencional” e informe os dados corretamente. Após análise, a liberação será realizada ou não.
• Prestadores Avulsos: Acesse o menu credenciamento, escolha “Nota Fiscal Avulsa” e preencha os dados. A liberação será feita após validação dos documentos pela Prefeitura.

Conceito da NFS-e
A NFS-e é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente pelas Prefeituras. Sua emissão é responsabilidade do prestador, documentando operações via processamento controlado pelo órgão responsável e garantindo validade jurídica por certificação digital.