A Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SMPF) e da Sala do Empreendedor, reforça o alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município: o prazo para o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs que estiveram ativos em 2025, independentemente do valor do faturamento. O documento deve conter o faturamento bruto total obtido no ano anterior, sendo fundamental para manter o CNPJ em dia e garantir o acesso a benefícios previdenciários.
Informações Importantes para o Empreendedor:
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O que declarar: Todo o faturamento bruto registrado no ano de 2025.
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Obrigatoriedade: A declaração é obrigatória para TODOS. Mesmo quem não teve faturamento no ano passado ou encerrou as atividades deve declarar (informando R$ 0,00, se for o caso).
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Consequências: O envio fora do prazo ou a não entrega gera multas e pode causar irregularidades no CNPJ, dificultando a emissão de notas fiscais e a manutenção de contas bancárias empresariais.
O objetivo da Sala do Empreendedor é facilitar o dia a dia de quem produz e trabalha em nossa cidade, oferecendo suporte para que ninguém deixe o compromisso para a última hora.
Serviço:
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Prazo Final: 31 de Maio.
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Local de Apoio: Sala do Empreendedor de Dois Irmãos do Buriti.
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Órgão Responsável: Departamento Municipal de Tributos.