COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Informações, base legal e canais de consulta sobre a iluminação pública de Dois Irmãos do Buriti.
O que é a COSIP?
É um tributo municipal previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, destinado exclusivamente a custear, expandir e modernizar a iluminação pública do município.
A cobrança é feita mensalmente, diretamente na fatura de energia elétrica.
Para que serve o recurso arrecadado
Os valores arrecadados com a COSIP são aplicados exclusivamente na manutenção, expansão e modernização da rede de iluminação pública de Dois Irmãos do Buriti, incluindo:
- Troca de lâmpadas, luminárias, postes e fiação;
- Ampliação da iluminação para novas ruas e bairros;
- Modernização do parque de iluminação do município.
Base Legal
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 18 DE JULHO DE 2019
Ementa: Obriga o Executivo Municipal a criar link específico de acesso às informações da COSIP dentro do Portal Eletrônico da Prefeitura, disponibilizando mensalmente os dados de receita e despesa, além de um canal para o cidadão reportar problemas de iluminação pública.
Receitas e Despesas da COSIP
Consulte mensalmente os valores arrecadados e aplicados na iluminação pública do município no Portal da Transparência.