Procuradoria Jurídica


Marcela Miyadi Matsuda
Telefone: 67 3243-1117 - Ramal 215
Email: procuradoriajuridica@doisirmaosdoburiti.ms.gov.br
Horrio de Atendimento ao Pblico: 7:00 às 12:00
Endereo de Atendimento: Av. Reginaldo Lemes da Silva - n.º 001 (Prédio da Prefeitura Municipal) CEP: 79.215-000


Competncia:

À Assessoria Jurídica, na figura institucional do Advogado Geral do Município e da Procuradoria Jurídica do Município, em razão de suas respectivas competências, compete a representação da Prefeitura em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; o acompanhamento da execução judicial da dívida ativa; o controle das atividades relacionadas com desapropriações praticadas pelo Município; a preparação de contratos, convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; a elaboração de outros atos com a aplicação de técnicas legislativas; a organização e manutenção da biblioteca e arquivo jurídico; a instrução de processos que lhe sejam endereçados; e a atuação em outros assuntos que requeiram respaldo jurídico.