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Leis - 1-Decretos

Arquivo Data Nome Ementa
29/07/2019 Decreto nº 145-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
26/07/2019 Decreto nº 144-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
19/07/2019 Decreto nº 142-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
19/07/2019 Decreto nº 141-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
19/07/2019 Decreto nº 140-2019 Define planta referencial de valores de terra nua (VTN) para declaração do Imposto Territorial Rural do exercício fiscal do ano 2019
15/07/2019 Decreto nº 139-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar
15/07/2019 Decreto nº 138-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
12/07/2019 Decreto nº 137-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
10/07/2019 Decreto nº 135-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
03/07/2019 Decreto nº 131-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
01/07/2019 Decreto nº 129-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
27/06/2019 Decreto nº 124-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
24/06/2019 Decreto nº 121-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
18/06/2019 Decreto nº 116-2019 Dispõe sobre ponto facultativo, nas repartições públicas municipais na data que menciona
17/06/2019 Decreto nº 114-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
14/06/2019 Decreto nº 111-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
13/06/2019 Decreto nº 110-2019 Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - no Município
13/06/2019 Decreto nº 109-2019 Dispõe sobre alteração da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social no Município
13/06/2019 Decreto nº 108-2019 Dispõe sobre Alteração dos membros para a composição da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC
12/06/2019 Decreto nº 107-2019 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI