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Leis - 1-Decretos

Arquivo Data Nome Ementa
11/06/2019 Decreto nº 106-2019 Regulamenta a construção de sepulturas de gavetas com revestimento nos cemitérios Municipais
10/06/2019 Decreto nº 105-2019 Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
03/06/2019 Decreto nº 103-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
31/05/2019 Decreto nº 102-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
29/05/2019 Decreto nº 101-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
28/05/2019 Decreto nº 100-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
24/05/2019 Decreto nº 098-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
22/05/2019 Decreto nº 096-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
21/05/2019 Decreto nº 094-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
17/05/2019 Decreto nº 092-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
13/05/2019 Decreto nº 090-2019 Ratifica o nome dos ganhadores do sorteio de prêmios do IPTU - 2019
06/05/2019 Decreto nº 089-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
02/05/2019 Decreto nº 088-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
29/04/2019 Decreto nº 087-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
26/04/2019 Decreto nº 086-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
24/04/2019 Decreto nº 084-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
23/04/2019 Decreto nº 083-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
22/04/2019 Decreto nº 082-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona
17/04/2019 Decreto nº 078-2019 Dispõe sobre ponto facultativo, nas repartições públicas municipais na data que menciona
15/04/2019 Decreto nº 077-2019 Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona