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Leis - 5-Leis Complementares

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Arquivo Data Nome Ementa
15/05/2013 Lei Complementar n.º 025/2013 Altera a Lei Complementar n. 337-2008 - cria cargos comissionados - superintendentes
15/03/2013 Lei Complementar n.º 024/2013 Altera o caput do art. 101 e acrescenta o art. 101-A na Lei Orgânica Municipal
03/09/2012 Lei Complementar n.º 023/2012 Altera o art. 75 e art 76 da Lei Complementar n.º 009-2009 - uso, ocupação e parcelamento do solo
03/09/2012 Lei Complementar n.º 022/2012 Institui Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado às empresas de pequeno porte
15/09/2011 Lei Complementar n.º 021/2011 Altera a Lei Complementar n.º 220-2002 Estatuto dos Servidores
19/05/2011 Lei Complementar n.º 020/2011 Altera a lei complementar n.º 009-2009 uso e ocupação do solo
20/12/2010 Lei Complementar n.º 019/2010 Altera a Lei 337-2008 sobre a reestruturação organizacional
20/05/2010 Lei Complementar n.º 018/2010 Altera a Lei 337-2008 - Reestruturação Organizacional
22/01/2010 Lei Complementar n.º 017/2010 Altera a Lei Complementar n.º 004/2009
12/11/2009 Lei Complementar n.º 016/2009 Altera a Lei Comp. 005-2009 - Políticas de Meio Ambiente
30/10/2009 Lei Complementar n.º 015/2009 Regulamenta a Lei Comp. 014-2009 sobre descontos consignados em folha de pagamento
22/09/2009 Lei Complementar n.º 014/2009 Altera a Lei Orgânica Municipal sobre autorização para desconto consignado em folha de pagamento
07/07/2009 Lei Complementar n.º 013/2009 Altera a Lei Comp. 337-2008 sobre reestruturação organizacional
22/05/2009 Lei Complementar n.º 011/2009 Altera a Lei 220-2002 sobre licença maternidade
06/05/2009 Lei Complementar n.º 012/2009 Regulamenta a concessão de Título ou Declaração de Utilidade Pública no Município
15/04/2009 Lei Complementar n.º 010/2009 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Dois Irmãos do Buriti
15/04/2009 Lei Complementar n.º 009/2009 Dispõe sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano
03/03/2009 Lei Complementar n.º 008/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo e do Conselho Municipal do Turismo
03/03/2009 Lei Complementar n.º 007/2009 Institui o Código de Obras do Município de Dois Irmãos do Buriti
11/02/2009 Lei Complementar n.º 004/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura do município de Dois Irmãos do Buriti, e dá outras providências.