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Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS
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Leis - 6-Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
27/02/2024 Lei Ordinária N.º 843/2024 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, visando o pagamento dos aluguéis do prédio ocupado no Município pelo respectivo Órgão, destinado ao atendimento de suas finalidades.
20/02/2024 Lei Ordinária N.º 842/2024 Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências.
27/12/2023 Lei Ordinária N.º 841/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR AS LEIS MUNICIPAL N.º562/2015 E N.º 566/2015 QUE DISPÕE DOS QUADROS FUNCIONAIS DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2023 Lei Ordinária N.º 840/2023 Publicação Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, para o Exercício Financeiro de 2024, e da Outras Providências.
27/12/2023 Lei Ordinária N.º 840/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, para o Exercício Financeiro de 2024, e da Outras Providências.
21/12/2023 Lei Ordinária N.º 839/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CRIAR A TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, ALTERAR A TABELA EVOLUÇÃO EDUCACIONAL DA LEI N.º 299/2006.
21/12/2023 Lei Ordinária N.º 838/2023 Dispõe sobre a redução de 40% (quarenta por cento), nas atuais alíquotas referente à contribuição para o Custeio da iluminação pública no Município de Dois Irmãos do Buriti - MS.
08/12/2023 Lei Ordinária N.º 837/2023 Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
21/11/2023 Lei Ordinária N.º 836/2023 Outorga o Título de Utilidade Pública Municipal à Entidade denominada “Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Dois Irmãos do Buriti”, localizada neste Município, e da outras providências.
21/11/2023 Lei Ordinária N.º 835/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Ordinária N.º 834/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste salarial dos vencimentos dos servidores pertencentes ao Grupo do Magistério do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
25/10/2023 Lei Ordinária N.º 833/2023 Altera a redação da Lei Municipal n.º 803, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
10/10/2023 Lei Ordinária N.º 832/2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS, O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2023 Lei Ordinária N.º 831/2023 Autoriza a abertura da extensão denominada Extensão Olímpio Reginaldo – Aldeia Olho D’Água, da Escola Polo Alexina Rosa Figueredo, localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
27/09/2023 Lei Ordinária N.º 830/2023 Desativa a Extensão da Escola Polo Municipal Indígena Cacique Ndeti Reginaldo, com sede no Município de Dois Irmãos do Buriti.
20/09/2023 Lei Ordinária N.º 829/2023 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Ordinária n.º 805/2023, de 25 de abril de 2023 que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e dá outras providências.
16/08/2023 Lei Ordinária N.º 828/2023 Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar; dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; e dá outras providências.
15/08/2023 Lei Ordinária N.º 827/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, a FESTA GASTRONÔMICA DA GALINHA CAIPIRA, e da outras providências.
15/08/2023 Lei Ordinária N.º 826/2023 Autoriza o Executivo a promover a inclusão de membros representantes do Poder Legislativo, em todos os Conselhos Municipais de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
10/08/2023 Lei Ordinária N.º 825/2023 Altera o art. 1º da lei municipal n.º 779, de 25 de agosto de 2022 e dá outras providências.