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Leis - 5-Leis Complementares

Arquivo Data Nome Ementa
03/02/2009 Lei Complementar n.º 003/2009 Cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
27/01/2009 Lei Complementar n.º 005/2009 Dispõe sobre as Políticas Municipais do Meio Ambiente
23/01/2009 Lei Complementar n.º 006/2009 Regulamenta a derrubada, o corte ou a poda de árvores e sua reposição no Município
05/12/2007 Lei Complementar n.º 002/2007 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal
22/12/2003 Lei Complementar n.º 001/2003 Dispõe sobre ISSQN - Estabelecendo normas gerais
12/06/2002 220/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
20/02/1991 Lei Complementar n.º 01/1991 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti.