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Leis - 1-Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
10/07/2017 Decreto nº 141-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
07/07/2017 Decreto nº 138-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
04/07/2017 Decreto nº 135-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
03/07/2017 Decreto nº 134-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
28/06/2017 Decreto nº 128-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
23/06/2017 Decreto nº 124-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
22/06/2017 Decreto nº 122-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
19/06/2017 Decreto nº 121-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
12/06/2017 Decreto nº 117-2017 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município
12/06/2017 Decreto nº 116-2017 Dispõe sobre a concessão de diversos poderes ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
09/06/2017 Decreto nº 115-2017 Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Própria dos servidores do Município – PREVDIB
07/06/2017 Decreto nº 114-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
05/06/2017 Decreto nº 113-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
05/06/2017 Decreto nº 112-2017 Fixa diretrizes para elaboração, aplicação e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA) do período 2018 - 2021 do Município
31/05/2017 Decreto nº 111-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
25/05/2017 Decreto nº 110-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
24/05/2017 Decreto nº 109-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
23/05/2017 Decreto nº 108-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
19/05/2017 Decreto nº 107-2017 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2017 do tipo alteração Suplementar
17/05/2017 Decreto nº 103-2017 Dispõe sobre a concessão de diversos poderes ao Diretor Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município