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Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS
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Leis - 6-Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 804/2023 Acrescenta dispositivos na lei municipal n.º 761 de 19 de maio de 2022, para fins de estabelecer critério para atualização das parcelas do parcelamento ou reparcelamento dos débitos previdenciários, e da outras providenciais.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 803/2023 Dispõe sobre a lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
05/04/2023 Lei Ordinária N.º 802/2023 Autoriza o poder executivo municipal a fixar o piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, e dá outras providências.
13/03/2023 Lei Ordinária N.º 801/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coletes adequados com faixa refletiva, aos profissionais de saúde no atendimento emergencial em resgates e socorros a pacientes fora área física Hospitalar Municipal, e da outras providências.
10/03/2023 Lei Ordinária N.º 800/2023 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, crédito adicional especial no valor de R$ 3.597.000,00.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 799/2023 Altera o art. 1º da Lei Municipal N.º 779, de 25 de agosto de 2022 e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 798/2023 Autoriza o poder executivo municipal a conceder reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive conselheiros tutelares e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 797/2023 Autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão salarial dos vencimentos dos servidores pertencentes ao grupo do magistério do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, que compõe o quadro efetivo, e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 796/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste inflacionário aos vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 795/2023 Autoriza o Poder Executivo, a conceder reajuste inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão dos símbolos de DAS 01, DAS 02, DAS 03, DAS 04 e DAS 05, do Município de Dois Irmãos do Buriti, e dá outras providências.
13/02/2023 Lei Ordinária N.º 794/2023 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 42.939,00.
22/12/2022 Lei Ordinária N.º 793/2022 Autoriza o Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da região central de Mato Grosso do Sul.
22/12/2022 Lei Ordinária N.º 792/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Dois Irmãos do Buriti-MS, para o Exercicio Financeito de 2023, e da Outras Providencias.
22/12/2022 Lei Municipal N.º 792/2022 Publicação Lei Municipal n.º 792/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, para Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências(Publicação).
07/12/2022 Lei Ordinária N.º 791/2022 Altera a Lei Municipal n.º 299, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
30/11/2022 Lei Ordinária N.º 790/2022 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o projeto "Natal sem fome" e proceder à doação de cestas de natal destinadas ao atendimento de famílias carentes do Município, e dá outras providências.
30/11/2022 Lei Ordinária N.º 789/2022 Outorga o Título de Utilidade Pública Municipal à Entidade denominada " Associação Grupo VIDS-Vitorino Delfino e Silva" no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, dá outras providências.
30/11/2022 Lei Ordinária N.º 788/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação para Eventos Esportivos Municipais e Dá Outras Providências.
01/11/2022 Lei Ordinária N.º 787/2022 Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Aeroporto Jardim Aeroporto nas quadras Z12 Z13 em Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
20/10/2022 Lei Ordinária N.º 786/2022 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00.