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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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| Decretos | Leis Complementares | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | PPA - Plano Pluri Anual |



Data Nome Ementa Arquivo
30/03/2018 Decreto nº 039-2018 Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Curador do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município
16/03/2018 Decreto nº 031-2018 Nomeia a Comissão Organizadora e Regulamenta a forma de sorteio e entrega dos prêmios do IPTU - 2018
12/03/2018 Decreto nº 028-2018 Dispõe sobre alteração da nomeação do Conselho Municipal do Fundo de Investimento Social CMFIS do Município
06/03/2018 Decreto nº 025-2018 Dispõe sobre alteração da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município
20/02/2018 Decreto nº 017-2018 Dispõe sobre Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município
20/02/2018 Decreto nº 016-2018 Dispõe sobre prorrogação da instituição da Imprensa Oficial do Município
09/02/2018 Decreto nº 013-2018 Dispõe sobre convocação de contribuintes para pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano