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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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| Decretos | Leis Complementares | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | PPA - Plano Pluri Anual |



Data Nome Ementa Arquivo
17/12/2018 Decreto nº 235-2018 Dispõe sobre convocação de contribuintes para pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - 2019
05/12/2018 Decreto nº 226-2018 Edita a planta de valores imobiliários -2019
05/12/2018 Decreto nº 225-2018 Dispõe sobre atualização de valores de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento - 2019
03/12/2018 Decreto nº 224-2018 Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal - UFDIB
03/12/2018 Decreto nº 223-2018 Dispõe sobre audiência pública - prestação de contas da Secretaria de Assistência Social - 2018
27/11/2018 Decreto nº 215-2018 Dispõe sobre designação de servidora para ocupar a função de Gestora Master do Cadastro Único do Programa Bolsa Família
26/11/2018 Decreto nº 214-2018 Regulamenta a contratação de professores em caráter temporário, sob regime de suplência, em Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino