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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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| Decretos | Leis Complementares | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | PPA - Plano Pluri Anual |



Data Nome Ementa Arquivo
01/09/2018 Decreto nº 160-2018 Define planta referencial de valores de terra nua (VTN) para autodeclaração e ajuste do Imposto Territorial Rural - ITR.
29/05/2018 Decreto n.º 075-2018 Retifica Homologação do Resultado Final do Concurso Publico 001/2016
21/05/2018 Decreto n.º 070-2018 Homologação do Resultado Final do Concurso Público 001/2016
20/05/2018 Decreto nº 067-2018 Determina à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social adotar cadastro ao CNPJ do Fundo Municipal Meio Ambiente, Urbanismo e Desenvolvimento Sustentável
20/05/2018 Decreto nº 066-2018 Determina ao CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotar cadastro ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
20/05/2018 Decreto nº 065-2018 Determina ao Departamento Municipal de Meio Ambiente adotar cadastro ao CNPJ do fundo Municipal de Saneamento Básico
10/05/2018 Decreto nº 060-2018 Determina à Secretaria Municipal de Educação adotar medidas ao cumprimento da Portaria Conjunta FNDE-STN nº 02-2018