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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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| Decretos | Leis Complementares | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | PPA - Plano Pluri Anual |



Data Nome Ementa Arquivo
08/04/2019 Decreto nº 068-2019 Decreta de interesse público, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constantes neste Decreto
21/03/2019 Decreto nº 056-2019 Nomeia a comissão organizadora e regulamenta a forma de sorteio e entrega dos prêmios do IPTU 2019)
21/03/2019 Decreto nº 055-2019 Prorroga o prazo para o pagamento integral do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2019
20/03/2019 Decreto nº 057-2019 Designa servidora municipal, para ocupar a função de gestora do Cadastro Único do Programa Bolsa Família no Município
11/03/2019 Decreto nº 049-2019 Dispõe sobre o fornecimento imediato de certidão ou documento equivalente comprobatório do não atendimento aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, não atendidos no serviço de saúde solicitado
27/02/2019 Decreto nº 040-2019 Dispõe sobre ponto facultativo, nas repartições públicas municipais na data que menciona
20/02/2019 Decreto nº 034-2019 Designam os servidores que mencionam, para desempenharem o encargo de publicador do DIODIB - Diário Oficial Eletrônico do Município