Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
26/03/2019 Lei Ordinária n.º 647/2019 Repassa aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional
18/03/2019 Lei Ordinária n.º 646/2019 Institui o Programa Municipal de combate a prevenção a dengue, chikungunya e Zika Vírus
18/03/2019 Lei Ordinária n.º 645/2019 Cria o Departamento Municipal de Transito e Transporte Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI)
25/02/2019 Lei Ordinária n.º 644/2019 Autoriza o Executivo a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU - 2019, do Município, a título de incentivo ao pagamento do referido Imposto
28/12/2018 Lei Ordinária n.º 643/2018 Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
21/12/2018 Lei Ordinária n.º 642/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019
13/12/2018 Lei Ordinária n.º 641/2018 Dispõe sobre a doação de lote urbano de propriedade do Município, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais - DIB / MS