Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
05/10/2017 Lei Ordinária n.º 607/2017 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limites de uso, autoriza o recebimento de doações...
01/09/2017 Lei Ordinária n.º 606/2017 Autoriza concessão de uso de bem imóvel - Empresa Oliveira Plástico
12/07/2017 Lei Ordinária Nº 605/2017 Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social do Município - SUAS
11/07/2017 Lei Ordinária Nº 604/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2018 - LDO
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 603/2017 Dispõe sobre as atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo - Agente de Fiscalização
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 602/2017 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 601/2017 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS