Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
13/12/2017 Lei Ordinária n.º 612/2017 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
08/12/2017 Lei Ordinária n.º 611/2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento
27/11/2017 Lei Ordinária n.º 610/2017 Dispõe sobre a Substituição do nome da Escola Municipal do Assentamento Marcos Freire, que passará a ser Escola Municipal Professor Jose Pinto da Silva
09/11/2017 Lei Ordinária n.º 609/2017 Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Concurso Público para a Instituição do Hino do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS
09/11/2017 Lei Ordinária n.º 608/2017 Dispõe sobre regras para a concessão onerosa de uso do Matadouro Municipal de Dois Irmãos do Buriti , MS
05/10/2017 Lei Ordinária n.º 607/2017 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limites de uso, autoriza o recebimento de doações...
01/09/2017 Lei Ordinária n.º 606/2017 Autoriza concessão de uso de bem imóvel - Empresa Oliveira Plástico