Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
18/03/2020 Lei Municipal nº 686-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 685-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 684-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 683-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 682-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder aumento salarial dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão
18/03/2020 Lei Municipal nº 681-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder aumento salarial dos vencimentos dos servidores do Município
30/12/2019 Lei Municipal nº 680-2019 Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 92-1994, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019