Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
28/12/2018 Lei Ordinária n.º 643/2018 Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
21/12/2018 Lei Ordinária n.º 642/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019
13/12/2018 Lei Ordinária n.º 641/2018 Dispõe sobre a doação de lote urbano de propriedade do Município, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais - DIB / MS
12/12/2018 Lei Ordinária n.º 640/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município
07/12/2018 Lei Ordinária n.º 639/2018 Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município
09/11/2018 Lei Ordinária n.º 638/2018 Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município
09/11/2018 Lei Ordinária n.º 637/2018 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Prova de Laço Comprido