Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 636/2018 Cria o Memorial e o Museu do Poder Legislativo Municipal
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 635/2018 Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
27/08/2018 Lei Ordinária n.º 634/2018 Dispõe sobre alteração da denominação da Unidade Básica de Saúde da Família do Assentamento Marcos Freire no Município - Gonçalo Flausino Barbosa
18/07/2018 Lei Ordinária n.º 633/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de orçamento para o exercício de 2019
29/06/2018 Lei Ordinária n.º 632/2018 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município - Festa do Peixe
29/06/2018 Lei Ordinária n.º 631/2018 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
13/06/2018 Lei Ordinária n.º 630/2018 Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico no âmbito urbano do Município