Nesta quinta-feira, 09 de maio, em atenção as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), deu-se início a fase de Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti.

Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Foram entrevistados servidores da Procuradoria, Contabilidade, Tributação, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras, Contratos, Ouvidoria (SIC), Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, estes membros do Grupo de Trabalho instituídos pela Portaria Municipal de nº. 007/2024.

Nesse contexto, o Executivo Municipal, na qualidade de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.